Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado…

Question

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

Accepted Answer

A conduta caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da administração, estando sujeita a sanções como multa e suspensão dos direitos políticos, independentemente de ter causado lesão financeira ao erário.

Answer

Para configurar improbidade, é obrigatória a comprovação de que a omissão do servidor causou um dano financeiro concreto e mensurável aos cofres públicos.

Answer

Conforme a atual redação da lei, a ação de improbidade contra o servidor prescreverá em 5 anos, contados da data da prática do ato.

Answer

A conduta descrita se enquadra apenas como infração disciplinar interna, não configurando ato de improbidade administrativa, por faltar a elementar do enriquecimento ilícito do agente.

Answer

O recebimento de vantagem indevida por servidor público só configura improbidade se estiver associado a um ato comissivo (ação positiva), sendo irrelevante quando vinculado a uma omissão intencional.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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