Questão de Legislação FederalAvocação e Redistribuição de Inquérito Policial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PF 25 ADM
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Agente Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PF-25-ADM-094-PF-015-01-Q106
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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Gabarito: CERTO.