Lucas pretende constituir associação civil para fins de defesa do meio ambiente, junto com outros cidadãos…

Question

Lucas pretende constituir associação civil para fins de defesa do meio ambiente, junto com outros cidadãos interessados. Ao buscar orientação jurídica, foi informado sobre as regras constitucionais que disciplinam o direito de associação. Sobre esse direito fundamental previsto na CF/88, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo motivado da autoridade competente.

Answer

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer

Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado contra a sua vontade.

Answer

As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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