Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

Question

Accepted Answer

O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

Answer

O Código de Processo Penal não prevê
expressamente recurso contra a decisão que
deixa de homologar acordo de não
persecução penal, sendo cabível apelação
supletiva, por se tratar de decisão com força
de definitiva.

Answer

Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

Answer

O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

Answer

Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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