Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisFunção de proteção municipal
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano:
- 2020
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- ME336
Fred pretende atuar na área de segurança pública e verifica que o município CB organiza concurso público para ingresso na referida carreira. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, a função de proteção municipal:
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Gabarito: Alternativa B.