Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCapacitação e formação da Guarda Civil Municipal
- Banca:
- Itame
- Órgão:
- Câmara de Itauçu - GO
- Ano:
- 2020
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1711111
I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda civil municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo a mesma, ser adaptada para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
II. É autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os princípios norteadores devem ser criados pelo órgão responsável e, posteriormente, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça;
III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

