Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa…

Question

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu- se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

Accepted Answer

apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

Answer

quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

Answer

sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

Answer

as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

Answer

não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos: Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República…

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