De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da Administração
Pública exigem lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado para serem passíveis de
sancionamento e independem do
reconhecimento da produção de danos ao erário
e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer

Para a configuração de ato de improbidade administrativa, basta a voluntariedade do agente.

Answer

A aplicação das penalidades de perda dos
valores acrescidos ilicitamente e de perda da
função pública em razão da prática de ato de
improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito dispensa a
responsabilização pela mesma conduta no
âmbito civil e penal.

Answer

É vedado o afastamento do agente público do
exercício do cargo, do emprego ou da função
durante a ação judicial promovida para apurar a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa, em virtude do princípio da
presunção de inocência.

Answer

Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, os atos de improbidade administrativa também são puníveis quando praticados pelo agente público mediante culpa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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