Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O art. 9º, II, "b", do CPM aplica-se ao crime praticado por militar da ativa, dentro do quartel, contra funcionário público civil que ali presta…

CFP · 2026

No CPM, o excesso culposo nas causas de exclusão da ilicitude é punível, respondendo o agente pelo resultado causado a título de culpa.

CFP · PMAL · 2026

O crime de favorecimento pessoal no CPM consiste em auxiliar autor de crime militar a subtrair-se à ação da autoridade pública, sendo crime…

CFP · 2026

Os crimes militares por extensão são inafiançáveis, assim como os demais crimes militares previstos no CPM.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a tentativa é punida com a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, nos crimes militares, aplicar a pena da…