A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da…

Question

A administração de uma empresa pública, durante
a execução de uma obra contratada conforme as disposições
da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar
serviços e, consequentemente, propôs aumentar o valor do contrato
em 20% do inicialmente pactuado. A contratada não concordou
com o aditivo contratual, alegando que os valores apresentados
eram demasiadamente baixos para suportar os acréscimos de
serviços necessários.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

a contratada tem o direito de recusar o aditivo contratual, porque inexiste obrigação legal para o aceite.

Answer

a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, porque os acréscimos de valores propostos estão dentro dos limites legais.

Answer

a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque este supera o limite de acréscimo de valores permitido por lei.

Answer

a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, desde que a contratante concorde em rever os valores iniciais pactuados.

Answer

a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque a lei veda alterações relativas a acréscimos ou supressões de valores.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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