Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Banca:: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:: MPE-MG
Ano:: 2011
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q190331

Assinale a alternativa CORRETA.

AAs medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.BNos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.CNos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.DAs Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

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Gabarito: Alternativa C.

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