Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.

Question

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.

Answer

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o
fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo
administrativo, constituindo falta média, para efeitos
disciplinares, a omissão do dever de comunicar o
impedimento.

Answer

Pode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.

Answer

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.

Answer

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o
segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento