Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3644639
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°
8.069/90) conforme Art. 242 diz que vender, fornecer
ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo,
terá como pena:
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