O empresário local Tício, possui um estabelecimento que segundo a Lei Federal n° 8.069/90  Estatuto da…

Question

O empresário local Tício, possui um estabelecimento que segundo a Lei Federal n° 8.069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser frequentado por menores de idade, ocorre que Tício permitiu o acesso ao local de uma pessoa com dezessete anos. Nesse caso, de acordo com o Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para o ato de Tício é multa de:

Accepted Answer

Três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Answer

Dez a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão em definitivo do alvará de funcionamento.

Answer

Três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão em definitivo do alvará de funcionamento.

Answer

Dez a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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