Tendo em vista as disposições inerentes à dívida ativa, sob a luz do que nos leciona o Código Tributário…

Question

Tendo em vista as disposições inerentes à dívida ativa, sob a luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa correta .

Accepted Answer

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Answer

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Answer

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Answer

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova préconstituída.

Answer

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.

Questão de Direito TributárioDívida ativa — inscrição e presunção de liquidez

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