Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Considere a assertiva: O princípio da legalidade no Direito Penal Militar impede que regulamentos disciplinares militares sirvam de fundamento para a…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade, julgue: O CPM permite que um militar brasileiro seja julgado duas vezes pelo mesmo fato — uma vez no exterior e…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A ultratividade da lei penal militar mais benéfica consiste na aplicação da lei revogada a fatos praticados durante sua vigência,…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere ao critério da ponderação unitária, julgue o item: Pelo critério da ponderação unitária, o juiz deve comparar globalmente as leis em…

CFP · PMAL · 2026

A locução "qualquer que seja o agente", presente no art. 9º, inciso I, do CPM, autoriza que civis respondam por crimes propriamente militares perante…