Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A locução "qualquer que seja o agente", presente no art. 9º, inciso I, do CPM, autoriza que civis respondam por crimes propriamente militares perante…

CFP · PMAL · 2026

Para a incidência da alínea "d" do art. 9º, II, é necessário que o militar esteja efetivamente participando da manobra ou exercício, não bastando…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte item: No CPM, a extraterritorialidade é prevista nos arts. 7º e 8º, sendo o art. 7º referente à aplicação da lei e o art. 8º…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da Lei 14.688/2023, julgue o item: A Lei 14.688/2023 revogou integralmente o art. 9º do CPM, substituindo-o por nova redação que eliminou a…

CFP · PMAL · 2026

O jovem que se recusa a prestar serviço militar obrigatório e não se apresenta para alistamento comete crime militar previsto no CPM, de competência…