Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de…

Question

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

Accepted Answer

inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.

Answer

constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.

Answer

inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.

Answer

inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.

Answer

constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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