Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TJ-RJ
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q368707
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,