Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Poder Familiar e o Direito à…
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2373348
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir. I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade. II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pelo juiz. III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em
certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde
conste, necessariamente, resumo dos fatos. Está INCORRETO o que se afirma apenas em
institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pelo juiz. III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em
certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde
conste, necessariamente, resumo dos fatos. Está INCORRETO o que se afirma apenas em