A Constituição da República, em matéria orçamentária,

Question

Accepted Answer

autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Esta- dos, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Answer

permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Answer

veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

Answer

proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Answer

impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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