A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as…

Question

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

Accepted Answer

municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Answer

que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

Answer

que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

Answer

que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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