Questão de Direito DigitalAcesso a Pareceres Jurídicos em Atos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF6_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF6-24-034-TRF6-023-01-Q058
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue os itens que se seguem.
O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
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Gabarito: ERRADO.