Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da…

Question

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

Accepted Answer

configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.

Answer

não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.

Answer

configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.

Answer

não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.

Answer

não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.

Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Mais questões de Direito Digital

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento