Questão de Direito AdministrativoRevisão judicial de atos administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-002-01-Q120
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.
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Gabarito: CERTO.