Gabarito: Alternativa B.
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CESPE / CEBRASPE · STJ · 2024
João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão…
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Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de…
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O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, que
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