Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi…

Question

Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar uma reclamação. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situação que foi presenciada por dezenas de munícipes que estavam no local.

Considerando essa situação e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Rafael pode ingressar com ação indenizatória em face da Prefeitura Municipal, em função do constrangimento sofrido, sendo cabível ação de regresso em face do Chefe de Gabinete.

Answer

Rafael pode ingressar com ação indenizatória somente em face do Chefe de Gabinete, dado que a situação não atrai a responsabilização civil do Município.

Answer

A conduta descrita, embora vexatória, não é suficiente para fundamentar ação indenizatória e sustentar ilegalidade, uma vez que houve mero aborrecimento.

Answer

A conduta descrita, embora vexatória, é suficiente apenas para iniciar processo administrativo disciplinar em face da autoridade pública.

Answer

A autoridade pública agiu em exercício regular de direito, a fim de garantir o decoro do local.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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