Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

Question

Accepted Answer

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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