Em crime de ação penal pública incondicionada, o órgão do Ministério Público permaneceu inerte e deixou…

Question

Em crime de ação penal pública incondicionada, o órgão do Ministério Público permaneceu inerte e deixou escoar in albis o prazo legal para oferecimento da denúncia, sem requerer diligências ou promover o arquivamento. Diante disso, o ofendido pretende ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. Sobre os pressupostos desse instituto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O cabimento da ação privada subsidiária depende exclusivamente da inércia do Ministério Público, caracterizada pelo não oferecimento da denúncia no prazo legal, sem que tenha havido pedido de arquivamento ou requisição de diligências.

Answer

A ação privada subsidiária pressupõe que o Ministério Público tenha promovido o arquivamento dos autos, hipótese em que o ofendido pode reabrir a persecução mediante queixa.

Answer

A ação privada subsidiária é cabível mesmo quando o promotor requer diligências imprescindíveis, pois qualquer demora autoriza a iniciativa privada.

Answer

Ajuizada a queixa subsidiária, o Ministério Público perde a titularidade da ação, atuando apenas como assistente do querelante.

Answer

O prazo para o ofendido oferecer a queixa subsidiária é de seis meses contados da data do fato delituoso, sob pena de decadência.

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