Sobre o momento de oferecimento do acordo de não persecução penal e sua aplicação aos processos em curso,…

Question

Sobre o momento de oferecimento do acordo de não persecução penal e sua aplicação aos processos em curso, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ANPP tem natureza híbrida (com conteúdo penal) e, sendo mais benéfico, admite aplicação retroativa, sendo cabível inclusive a processos já em curso quando da entrada em vigor da lei, desde que não haja trânsito em julgado.

Answer

O ANPP é norma exclusivamente processual e, por isso, não retroage em hipótese alguma a fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Answer

O ANPP somente pode ser oferecido em fase pré-processual, sendo absolutamente incabível após o recebimento da denúncia, mesmo em processos pendentes na data da nova lei.

Answer

O ANPP pode ser oferecido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, na fase de execução penal.

Answer

O ANPP não se aplica a processos em curso porque depende de confissão, incompatível com a ampla defesa na fase processual.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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