Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente >…
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- IF-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2226653
Considerando as disposições do ECA em sua relação com as políticas públicas para
crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo: I. Com a aprovação do ECA, os municípios tornaram-se atores centrais na implementação de
políticas públicas de assistência e proteção à criança e ao adolescente. II. A criação do ECA mudou radicalmente o panorama de políticas públicas destinadas a esta parcela
da população brasileira. III. O ECA instaura novas funções para os Conselhos Tutelares, órgão responsável pela ampliação de
uma rede de políticas públicas visando à proteção dos direitos da infância e juventude. IV. O ECA diminui a responsabilidade do Judiciário na defesa dos direitos da infância e juventude para
ampliar ainda mais a responsabilidade dos estados e municípios na implementação de políticas
públicas. Quais estão INCORRETAS?

