Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:

Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.

Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.

Não implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.

Não pode ser revista judicialmente.

Somente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.

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No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

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