Sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e o ônus de…

Question

Sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e o ônus de garantia da medida, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha configura crime, punido com detenção, de 3 meses a 2 anos.

Answer

O descumprimento de medida protetiva de urgência constitui mero ilícito civil, não havendo tipificação penal autônoma na Lei Maria da Penha.

Answer

A configuração do crime de descumprimento de medida protetiva depende de prévia autorização do juiz que concedeu a medida, sob pena de atipicidade.

Answer

Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento da medida protetiva, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer

O crime de descumprimento de medida protetiva admite a aplicação da transação penal, dada sua pena reduzida.

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