O Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O…

Question

O Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, com a publicação da lista de aprovados, em março de 2017. No mês de abril de 2017, quando ia ser dada posse aos novos fiscais, o Poder Executivo verifica que o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal foi atingido, impedindo a nomeação e a posse. Paralelamente, a Municipalidade enfrenta uma redução de arrecadação de impostos em razão da grave crise econômica que aflige o país. Nesse caso, os aprovados no concurso

Accepted Answer

cessada a situação impeditiva, poderão ser nomeados, desde que dentro do prazo de validade do concurso público, que é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

possuem direito subjetivo à nomeação, independentemente do prazo de duração da situação impeditiva de sua nomeação e posse.

Answer

possuem direito subjetivo à nomeação, que deverá ocorrer no prazo máximo de três anos.

Answer

deverão ser nomeados no prazo improrrogável previsto no edital de convocação, independentemente da cessação da situação impeditiva.

Answer

perdem o direito à nomeação, devendo prestar novo concurso após a cessação da situação impeditiva, independentemente do prazo.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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