À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.
A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de
função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato
de improbidade administrativa.
Gabarito: CERTO.
Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de…
Quadrix · 2025
Atos de improbidade administrativa são condutas ilegais praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam…
ACAFE · 2024
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida…
IPEFAE · 2025
Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
VUNESP · 2026
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