Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683832
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à
concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021,
consideram-se adimplemento da obrigação contratual a
prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do
bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento
contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de
documento de cobrança.
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Gabarito: CERTO.