Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3291434
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de
pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
Para contratações de serviços de manutenção predial com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de
assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo
contratado, a administração pública, mediante disposição em
contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o
pagamento à comprovação de quitação das obrigações
trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
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Gabarito: CERTO.