Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: IDECAN
Órgão:: CNEN
Ano:: 2014
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q751680

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Aas leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.Bé permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.Co veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.Da discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.Eé vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Gabarito: Alternativa D.

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