Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

Answer

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

Answer

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

Answer

Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

Answer

Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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