No que se refere às ações tributárias, julgue os itens a seguir.
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.
Gabarito: ERRADO.
O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da…
CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória.
CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser…
CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de…
CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024
Acerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva, desprovida do efeito de negativa, a…
VUNESP · 2023
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