A criação, por lei federal, de região metropolitana constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes…

Question

A criação, por lei federal, de região metropolitana constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes localizados no território de determinado Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços de saneamento básico seria

Accepted Answer

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência do Estado para instituição de regiões metropolitanas por lei complementar.

Answer

compatível com a Constituição da República, desde que dentro do período determinado por lei complementar federal e mediante consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência material do Estado para prestação de serviços de saneamento básico.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.

Answer

compatível com a Constituição da República, por ser competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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