Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Answer

Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

Answer

Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

Answer

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

Answer

Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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