Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale
a opção correta.

Question

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato
praticado pelo agente público representa o mérito administrativo.
Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato
é também uma análise de mérito administrativo.

Answer

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

Answer

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

Answer

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.

Answer

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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