Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com…

Question

Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para

Accepted Answer

comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.

Answer

declarar a nulidade do contrato.

Answer

representar ao Ministério Público, para que determine a sustação do contrato.

Answer

reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.

Answer

determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.

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