Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3470493
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos
constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei
n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e
na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem
a
função de fixar a despesa e estimar a receita da
administração pública para cada exercício financeiro,
servindo como instrumento da execução orçamentária e para
efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.