Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (PGE/RR)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RR-23-PROCURADOR-831-PGE-RR-001-01-Q030
Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.
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Gabarito: ERRADO.