Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha,…

Question

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da

Accepted Answer

caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

Answer

encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.

Answer

rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

Answer

anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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