Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar
- Banca:
- CFP
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A ação penal por crime de corrupção ativa militar (art. 309 do CPM) é pública incondicionada.
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Gabarito: CERTO.
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A coisa julgada material constitui impedimento ao oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos no processo penal militar.
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A requisicao para a acao penal nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM pode ser formulada a qualquer tempo, sem prazo decadencial.