Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal pode ser promovida por qualquer do povo, em razão do interesse público no combate aos crimes militares.

CFP · 2026

A requisicao para a acao penal nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM pode ser formulada a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

CFP · PMAL · 2026

O CPM admite o princípio da oportunidade na ação penal militar, permitindo ao MP avaliar a conveniência de instaurar o processo.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica no CPM pode ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal.

CFP · PMAL · 2026

A extinção da punibilidade por prescrição pode ser alegada pelo réu como matéria de defesa preliminar ao recebimento da denúncia.