Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o
Código Tributário Nacional (CTN).

Question

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

Accepted Answer

Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.

Answer

Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.

Answer

Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.

Answer

Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Answer

Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

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